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O NMI convida a todos para participarem da publicação da Revista de Direito Setorial e Regulatório.

(JOURNAL) Journal of Law and Regulation, v. 1, issue 1, May 2015

(Revista de Direito Setoriale Regulatório, vol. 1, nº1, 2015)

A revista se destina à publicação de artigos sobre fenômenos jurídicos com abordagem exclusivamente jurídica ou interdisciplinar sobre os diversos setores regulados, tais como saneamento, educação, saúde, energia, recursos naturais, telecomunicações,radiodifusão, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, entre outros e está aberta para submissões de artigos em português, inglês, espanhol ou francês durante todo o ano. Versão Kindle pode ser adquirida clicando aqui. Versão impressa disponível clicando aqui.

This journal hosts legal and interdisciplinary analyses on regulated sectors, such as sanitation, education, health, energy, natural resources, telecommunications, transportation and so forth, in Portuguese, English, Spanish, or French and is open for submissions all year round. Kindle version available here. Paperback version available here.

NESTA EDIÇÃO, FORAM PUBLICADOS OS SEGUINTES ARTIGOS:

  • A batalha por recursos críticos da internet: América do Sul versus Amazon.com, Inc. (EM INGLÊS)
  • O significado do agente econômico preponderante (EM INGLÊS)
  • Análise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos Jogos
  • Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência
  • Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos
  • O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
  • O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
  • Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
  • Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
  • O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
  • Especulação no Mercado Futuro de Commodities Agrícolas e o Papel da Regulação Governamental e da Autorregulação da BM&FBOVESPA
  • The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.
  • Preponderant agent, what is that?
  • Analysis of Brazil’s Leniency Program Regulation in light of Game Theory
  • Net neutrality: goal, efficacy, effectiveness and efficiency
  • Regulating the right to be forgotten in cyberspace: Heterogeneity of loyalties within the regulatory environment
  • The essential content of the fundamental right to psychological integrity in the workplace
  • The essential content of the right to a healthy job and the free enterprise limits: the case of cigarette tasters in the tobacco industry
  • Administrative State, Legislative Power and the review of the principle of separation of power
  • Public service concession model and the new regulatory framework of ports
  • Tax regulatory process in Brazil as public policy intervention tool: Its mechanisms and impacts
  • Speculation in the agricultural commodities futures market and the role played by government regulation and BM&FBOVESPA self-regulation